25 DE ABRIL DE 1974

Ora então cá estamos hoje, novamente com pouco tempo, mas apenas para deixar aqui uma breve referência ao feriado nacional que foi ontem, o 25 de Abril.

Então, o que é (ou foi) afinal o 25 de Abril?

O 25 de Abril também conhecido como a Revolução dos Cravos, ocorreu como o próprio nome indica, a 25 de Abril de 1974, com um Golpe de Estado, o qual pôs termo ao Regime Ditatorial que até então se vivia e que havia iniciado em 1933, o Estado Novo, que a 25 de Abril foi deposto, dando assim origem a um Regime Democrático, com a entrada em vigor a 25 de Abril de 1976 da Nova Constituição.

 

Este golpe de estado foi conduzido por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas, vulgarmente conhecido como MFA o qual se terá iniciado em 1973.

Em 15 de Maio de 1974 o General António Spínola foi nomeado Presidente da República pela Junta de Salvação Nacional, a qual havia sido criada para este efeito e para criar o programa do Governo Provisório e da sua orgânica e o Primeiro Ministro seria Adelino de Palma Carlos.

Seguiu-se então e como não poderia deixar de ser o PREC ou seja, Processo Revolucionário em Curso, o qual só terminou em 25 de Novembro do mesmo ano.

A Assembleia Constituinte prosseguiu então com os trabalhos de elaboração da nova Constituição a qual entrou em vigor a 25 de Abril de 1976, no mesmo dia daquelas que seriam as primeiras eleições legislativas da Nova República. Constituição esta que se mantém em vigor até hoje, causando-nos desta forma alguns dissabores, quando vemos partes de Orçamentos de Estado a serem chumbados, por Inconstitucionalidades, que na nossa humilde opinião já deveriam há muito ter sido ultrapassadas, por motivos de evolução quer politica, quer juridica, quer conjunturais, porque o País que fomos em tempos já não o somos agora, porque eramos apenas um pequeno país na ponta da Europa e agora somos um país de um todo europeu, ou não fosse já existir a União Europeia.

Mas a conversa já vai longa e a desviar-nos do ponto de partida, do que é o 25 de Abril, o qual agora já minimamente explicado, resta dizer que assim se tornou feriado nacional, sendo que é agora conhecido como o Dia da Liberdade.

E como o que é Liberdade não pode nunca ser Libertinagem, vivam e aproveitem a Liberdade sem nunca se esquecerem que a Liberdade de cada um como individuo termina onde começa a liberdade do outro seu par.

R.A.O.

 

25 DE ABRIL

Como é obvio não podiamos deixar esta data passar em branco...mas como hoje já se faz tarde...amanha passamos por cá para tecer as nossas considerações sobre este feriado que é nacional...

R.A.O.

EX PRESIDENTE DA REPUBLICA MÁRIO SOARES

Durante a passada semana o Ex PR Mário Soares, resolveu fazer umas declarações, no mínimo algo estranhas e controversas.

Por estes dias, temo-nos visto a braços com várias interrogações que nos pairam nas nossas cabeças, sem perceber muito bem o que se terá passado na cabeça desse Ex PR.

É de todo inconcebível e inadmissível aquelas declarações proferidas por qualquer um de nós comuns e meros cidadãos desta sociedade que cada vez mais parece ficar sem moral e civismo, mas tais declarações proferidas da boca de um EX PR, são de tremendo mau gosto, falta de civismo, de gravidade tal a qual nem sequer ousamos qualificar.

O que pretendeu ele com tais declarações? Incentivar à violência? Ameaçar alguém? Amedrontar?

Enfim, para alguém que se diz pai da Democracia, quer-me de todo parecer que me assola uma pergunta de total pertinência. O que é então a democracia?, pois perante tais declarações proferidas por esse dito pai, eu deixei de saber o que significa na realidade essa dita filha dele chamada Democracia. Pois concerteza a Democracia que eu conhecia, ou julgava conhecer até agora, nem prima dessa democracia consegue chegar a ser, pois a Democracia que eu conheço, não incentiva à violência, não ameaça, não tenta amedrontar, mas antes pelo contrário, permite-nos viver em liberdade, com total liberdade nos nossos actos (desde que legalmente admissíveis) e com total liberdade de opinião.

Mas enfim, isto foi apenas em jeito de reflexão.

Agora para quem questionava o que José Seguro pensava acerca de tais declarações, parece-nos que ficou bem claro, quando apareceu ao lado desse Ex PR, de forma toda sorridente…

 

E acreditamos nós, não sabemos se bem se mal, mas quase de certeza bem, que se todas as fundações continuassem a ter todos os apoios que até aqui o Estado lhes dava, talvez nenhuma destas (péssimas) declarações tivessem sido proferidas!

E que a Alma do mencionado Rei descanse em paz……

 

R.A.O.

“FRATERNIDADE”

Baseado no livro “Fraternidade” de Abbé Pierre, o qual, embora já escrito há algumas décadas, nos parece bastante actual, ou melhor, demonstra que o autor conseguiu no passado percepcionar o que seria o presente que é a realidade dos dias de hoje.

 

Abbé Pierre, pseudónimo de Henri Grouès, nasceu a 5 de Agosto de 1912, tornando-se numa referência da fé e da filantropia durante o século XX. Educado num colégio de jesuítas e na Universidade de Lyon, entrou para a Ordem dos Capuchinhos em 1930, de onde saiu em 1938, por razões de saúde. Ainda em 1938, é ordenado sacerdote, tornando-se vigário da Catedral de Grenoble em 1941. Participa na Resistência durante a guerra. Através do Centre d’Emmaüs, desenvolve inúmeras actividades de apoio aos deserdados e sem abrigo. Entre as suas muitas distinções, incluem-se a Legião de Honra e a Cruz de Guerra. Tendo uma vasta publicação de obras de reflexão religiosa e ética.

 

“Fraternidade” é um livro que toca nos problemas da sociedade contemporânea, tendo como base as três palavras divisas da República Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Para o autor desta obra, a fraternidade implica o empenhamento livre dos indivíduos com vista a uma verdadeira equidade social.

 

Segundo Abbé Pierre, “Poderemos permanecer indiferentes perante o empobrecimento de camadas inteiras da população? Poderemos deixar que centenas de milhares de jovens, sem trabalho nem futuro, se encerrem no desespero? Poderemos permitir que o ódio, o racismo, o medo do outro cresçam cada vez mais? Numa altura em que a Terra se transforma numa aldeia, estamos condenados a novas partilhas. Partilhas do trabalho, mas também das riquezas. Precisamos, finalmente, de aprender a viver juntos com as nossas diferenças e a lutarmos com todas as nossas forças, individual e colectivamente, para que cada um possa viver dignamente. Não vou dizer como Malroux que o século XXI será religioso, ou não será. Mas direi, com toda a certeza, que o século XXI será fraterno, ou não será.”

 

Neste livro vemos abordados temas como o problema do desemprego que tanto assola a sociedade actual, a falta de segurança social em alguns países, o não pagamento de férias ou abonos de família e os salários muito baixos e como devido à globalização todos os países ocidentais se estão a ver afectados por estas economias.

 

A globalização e o liberalismo selvagem estão a produzir efeitos como a exclusão, uma sociedade que se cinde em duas, onde os pobres estão cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos. O drama do desemprego estrutural em massa e a perca da dignidade que o acompanha bem como o novo drama da ociosidade e a dramática subida da violência que a acompanha, os quais representam rupturas à escala mundial, apenas poderão ser combatidas com o trabalho dos sindicatos (mas verdadeiro trabalho, não aquele que se nos vai sendo apresentado, o qual aparece mais como uma oposição politica do que como uma verdadeira defesa dos direitos dos trabalhadores, isto foi apenas um aparte nosso, pelo que vamos vendo hoje em dia a ser feito pelos actuais sindicatos), com a concretização do direito à greve (desde que concretizado de uma forma consciente e consciencializado, o que nos últimos tempos não temos visto acontecer, uma vez que na nossa opinião, muitas vezes temos visto o direito à greve ser usado mais como um abuso do direito do que um direito em si mesmo, pois por tudo e por qualquer coisa é uma greve, bom isto foi mais um aparte nosso), ou seja, com a verdadeira reivindicação dos direitos que todos os trabalhadores têm. E agora com a sociedade cada vez mais globalizada, onde os meios de comunicação levam as notícias a todos os cantos do mundo, deveremos todos trabalhar para que estas informações cheguem a todos os países, e esses países de economias bem mais baixas e trabalho altamente precário, comecem também eles a reivindicar os seus direitos, fazendo com que uma aplicação generalizada dos direitos dos trabalhadores, com condições de trabalho dignas, com direito a segurança social, pagamentos de subsídios de férias, salários justos, possam desta forma uniformizar a economia mundial, deixando de haver precariedade laboral e passando a existir justiça para o trabalhador. Não podemos tolerar que quatro quintos da humanidade lute para sobreviver, enquanto um quinto vive no conforto e na abundância, nem podemos tolerar que crianças sejam exploradas como escravas, desde a mais tenra idade, para nos fabricarem a baixo custo objectos tantas vezes fúteis. Aqui está o trabalho dos sindicatos que se encontram previstos como um direito que assiste aos trabalhadores, tão bem consagrado nos artigos 440.º e seguintes do nosso Código do Trabalho, (mas o qual deve ser realizado com total rigor e máxima dignidade e responsabilidade).

 

Na opinião do autor, hoje mais do que nunca a fraternidade deve ser entendida para além da família, do clã ou da nação. A fraternidade humana é universal. No momento em que, pela primeira vez na história da humanidade, a Terra se torna uma aldeia, nós somos condenados, destinados a novas partilhas. Precisamos de aprender a viver juntos, fraternalmente, qualquer que seja a cor da nossa pele, qualquer que seja a nossa religião, tal como vem consagrado no artigo 13.º da nossa Constituição como o Princípio da Igualdade. E esta escolha envolve cada um de nós. Quando escreve sobre a necessidade de partilhar com os países pobres, Abbé Pierre, tem bem consciência de que a França, tal como a maioria dos países ricos, atravessa uma terrível crise social devido à persistência de um desemprego estrutural de longa duração, sendo que isto se passa num plano de globalização e não apenas num contexto de simples reequilíbrio no plano nacional que permitiria resolver o problema.

 

Segundo o autor, os políticos enganam os cidadãos deixando fazer-lhes crer que o desemprego poderá diminuir com o regresso do crescimento. O desemprego tal como se desenvolve actualmente, é o fruto do processo irresistível de globalização, e as soluções, se existirem, não poderão deixar de ser, também elas, planetárias. Pois não podemos esquecer que o mundo ocidental conseguiu prosperar e aumentar as suas riquezas e tudo o que faz o prazer da vida, pois foram os grandes beneficiários do período colonial, matérias-primas baratas, importação para os nossos países de mão-de-obra imigrada para construir ao menor custo estradas, escolas, hospitais, etc. E hoje, vemo-nos flagelados pelo desemprego, pois encontramo-nos submetidos à concorrência internacional e o custo da nossa mão-de-obra é muito elevado. Sendo que vemos muitas das nossas fábricas, as mais importante, a fechar e a deslocarem-se para reabrir outra na Coreia ou na China, fabricando e, portanto, vendendo os seus produtos muito mais baratos, fazendo com que por cá fiquem centenas se não milhares de desempregados. Mas o autor acredita que isto apenas acontecerá a curto prazo, uma vez que apenas é possível fabricar lá fora por muito baixo custo, pois nesses países, não existe segurança social, férias pagas, abonos de família, praticamente nenhum encargo e salários muito baixos. Mas isso não durará eternamente, pois em pouco tempo, também lá se farão greves, se reclamarão férias pagas, se exigirá segurança social, uma reforma, um nível de vida comparável ao dos países ocidentais. Pois na perspectiva do autor, também nesses países pobres e discriminados, se irá compreender a importância do direito colectivo, da existência e intervenção dos sindicatos para que os trabalhadores se sintam organizados e com verdadeira intervenção na elaboração das leis laborais, com força para que possam reivindicar os direitos laborais com a compreensão da verdadeira importância que estes têm para a sociedade em particular para os trabalhadores e consequentemente para as suas famílias.

 

Tudo isto irá acontecer devido à globalização da informação, o que também irá favorecer a longo prazo uma espécie de homogeneização dos modos de vida, dos rendimentos, da protecção social. Sendo que este processo já se terá iniciado. O direito à greve, o qual se encontra previsto nos nossos artigos 530.º do Código do Trabalho e 57.º da Constituição da República Portuguesa, já, há alguns anos que estão a aparecer no Japão, onde até então o sistema patriarcal fazia com que um jovem empregado numa fabrica japonesa tivesse a segurança do seu emprego até à idade da reforma. Ele era, para sempre, membro desta fábrica como se é membro de uma família e isto não é mais verdade e por isto os japoneses recorrem hoje á greve para reclamarem mais justiça social. A greve que desempenhou um papel tão importante para a dignidade operária do Ocidente, hoje começa a desempenhar esse mesmo papel no Oriente, estando os especialistas convictos de que o mesmo acontecerá noutros países da Ásia assim que tiverem atingido um certo nível de desenvolvimento e que a sua juventude souber como vai o mundo. Significa isto que os custos do trabalho aumentarão por todo o lado de maneira mais ou menos homogénea pelo planeta ao mesmo tempo que o nível de vida, permitindo desta forma eliminar esta concorrência perniciosa entre países com rendimentos desiguais e legislações sociais díspares. Todavia é ainda necessário entender que este aumento de riquezas não poderá ser infinito. Sendo as riquezas limitadas e a população mundial não deixando de crescer, virá o dia em que será preciso não só redistribuir as riquezas como também aceitar uma diminuição global do trabalho e dos rendimentos que o acompanham e, em primeiro lugar, onde esses rendimentos são mais elevados. É para esta verdadeira revolução planetária que nós nos devemos preparar em vez de continuarmos a tapar tudo com um véu, fazendo crer que o tempo em que todos terão emprego irá voltar e juntamente com ele melhores salários. Pois tanto o trabalho como os rendimentos estão destinados a diminuir.

 

Desta forma ver-nos-emos constrangidos por duas realidades: - partilhar o trabalho, ou seja, trabalhar menos e termos mais tempo para outras ocupações; - ganhar menos dinheiro e, portanto, aprendermos a consumir menos. Jacques Ellul, um visionário, havia já anunciado que a França seria um dia obrigada pelas pressões da partilha global das riquezas do planeta a voltar ao seu nível de consumo dos anos 50. Ainda não nos encontramos exactamente nesta situação, mas é necessário informar a opinião pública sobre esta questão, o que nenhum político ousará arriscar-se fazer, tão profundas são as necessárias reposições. Desta forma vemo-nos pela primeira vez a ter que conceber que os filhos trabalharão menos e consequentemente ganharão menos dinheiro do que os seus pais.

 

Necessário será também descobrir ou redescobrir, que o dinheiro, o sucesso social, o trabalho lucrativo, não são o essencial da vida, pois existem outros valores, outras maneiras de viver e de utilizar o seu tempo e sendo igualmente útil e reconhecido socialmente. Será preciso desenvolver as actividades humanizantes não lucrativas, que poderão fornecer os objectivos e as razões de viver. Ora há uns anos atrás quem verbalizasse estas ideias iria todavia passar por inimigo do mundo operário ao evocar a eventualidade duma partilha da redução do tempo de trabalho, ora hoje, são os próprios sindicatos que pedem para se encontrarem com o patronato e o Estado para acharem, em concertação, as soluções menos desumanas para partilhar o trabalho.

 

Acima de tudo, irá ser bem preciso aceitar a ideia, ainda tabu, de que não só o trabalho como também os rendimentos que terão de ser partilhados. Mas, de facto, nenhum governo tem a coragem de dizer ás pessoas: “Se vocês estiverem fartos de ver à vossa volta cada vez mais jovens sem emprego, de constatarem que numa mesma família, em quatro filhos, dois, ou mais, estão desempregados, há que aceitar partilhar o trabalho e isso não pode fazer-se sem diminuição dos rendimentos”.

 

É toda uma educação da opinião pública que tem de ser feita, mas em vez disso, continuam a fazer-nos crer que o crescimento vai voltar, como nos maravilhosos anos da abundância e do pleno emprego, ou ainda pior, fazerem-nos crer que pode partilhar-se o trabalho e a actividade sem ter que se partilhar as riquezas e os rendimentos. Todavia nas sociedades mais conservadoras e corporativistas será mais difícil fazer aceitar estas realidades, pois recusam perder os pequenos privilégios de uns e de outros, mesmo que eles estejam em total contradição com a evolução do mundo e das necessidades do bem comum, pois cada um luta egoisticamente para conservar as suas aquisições e os seus privilégios sem grande preocupação com o bem geral, enquanto se lamenta do drama do desemprego, da exclusão, da insegurança suburbana, etc.

 

Há, pois, muito a ser feito para favorecer esta tomada de consciência, e se essas responsabilidades não forem assumidas por uma questão de virtude moral, pelo menos que seja por prudência, pois se nós não aceitarmos uma justa repartição do tempo livre humanizante e do trabalho produtivo, tudo isto irá terminar em violência. Pois se os excluídos da sociedade, aqueles que já há muitos anos compreenderam que estão a mais, os que não têm condições para viver dignamente, os que são vitimas do desemprego, os que vivem na precariedade, se nós não nos adiantarmos a eles, se não tomarmos a iniciativa de novas partilhas do trabalho e dos rendimentos, serão aqueles que estão exaustos, que perderam toda a esperança, que virão tomar, pela violência, o que nós não quisemos partilhar. E isto é tão verdade num plano nacional como mundial, pois decididamente nós estamos a ver-nos constrangidos a novas partilhas.

 

E embora tenha ficado claro que não estamos de acordo com algumas posições que o autor adopta, por outro lado parece-nos muito claro que o autor teve uma total visão futurista, a qual se aplica bem ao nosso presente no que toca à precariedade e efeitos da globalização da economia mundial e ainda tendemos em concordar que talvez a solução possa passar pela aplicação de algumas medidas enunciadas pelo autor, como por exemplo, os países ditos desenvolvidos não podem continuar a fechar os olhos à tão grave violação dos direitos fundamentais do Homem e das Crianças que se vai vendo acontecer constantemente em diversos países por esse mundo a fora e isso sim, essa precariedade tem que ser combatida com toda a força e talvez assim consigamos obter economias mais equilibradas.

 

 

R.A.O.

A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (TC) RELATIVA AO ORÇAMENTO DE ESTADO (OE)

Define o artigo 221.º da Constituição da República Portuguesa o, actualmente, tão badalado, Tribunal Constitucional, fazendo-o desta forma:

TÍTULO VI
Tribunal Constitucional

Artigo 221.º
Definição

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

 

Sendo que no artigo 223.º também da nossa Constituição, vemos aí enunciada a competência deste mesmo tribunal, do qual transcrevemos apenas (e porque é o que mais nos importa para o caso) o seu n.º1:

Artigo 223.º
Competência

1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.

 

E desta feita, vemo-nos remetidos para os artigos 277.º e ss. da CRP, dos quais passamos então a transcrever o artigo 277.º, apenas para um melhor enquadramento do que para a frente iremos passar a analisar e comentar, assim aqui fica a transcrição:

PARTE IV
Garantia e revisão da constituição

TÍTULO I
Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277.º
Inconstitucionalidade por acção

1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.

Já em relação ao Orçamento de Estado e de uma forma muito breve e resumida, só mesmo para fazer um rápido enquadramento, este é uma Lei de Valor Reforçado, no qual estão previstas e autorizadas as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte, o qual é elaborado pelo Ministério das Finanças, aprovado pelo Governo, sendo que este o vai enviar para a Assembleia da República sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano, para que esta o discuta e proceda à aprovação final. 

E agora que estamos legalmente situados na questão que nos últimos dias tanto tem sido abordada em todos os meios de comunicação social e seus similares, vamos tentar iniciar uma abordagem critica (o que não significa negativista ou do contra), desta questão e da posição do Tribunal Constitucional e consequentemente do Governo.

Se certo é que o TC é o tribunal competente para apreciar estas questões de Constitucionalidade, a verdade também é, que, quando de uma forma livre, o vem fazer para a comunicação social, se expõe assim desta forma, a que hajam apreciações e juízos de valor sobre a posição que este Órgão tomou.

De uma forma apartidária e livre de politiquices, pois se de politica até somos grandes apreciadores, abominamos liminarmente qualquer forma de brejeira politiquice, vamos então dar a nossa humilde e modesta opinião, quanto ao que nos últimos dias se tem vivido e discutido, relativamente ao chumbo pelo TC de grande parte do OE que lhe havia sido dado a apreciar.

Se bem que somos da opinião que a decisão do TC é todavia para ser cumprida e de forma alguma violada, também nos é dado a crer, que não é por questionarmos tal decisão, que estaremos a colocar em causa a inviolabilidade de tal decisão. Isso nunca nos passaria pela cabeça, pois se o TC decidiu é para ser cumprido, ou não fosse a nossa Constituição a primazia das nossas leis, ou seja, o topo da pirâmide. E antes que nos caiam em cima os críticos, rectificamos que este topo da pirâmide talvez já tenha tido dias mais luminosos, uma vez que a nossa própria Constituição permite que os Tratados Internacionais possam de alguma forma prevalecer sobre a própria Constituição.

E agora permita-nos, Camilo Lourenço, se bem que até concordamos com grande parte daquilo que vai dizendo, não podemos deixar de fazer um pequeno reparo, pois nisto do Direito devemos ser rectilíneos e extremosamente cuidadosos, e como o ouvimos em tempos dizer que os Tratados Internacionais prevalecem sobre a Constituição, queremos apenas pedir-lhe um pouco mais de rigor nas palavras de quando de Direito se trate, se bem que tem o Camilo esse mesmo dom da palavra, e por norma é bastante rigoroso no seu meritório trabalho, mas nesse dia escapou-lhe um pequeno mas importante reparo, os Tratados Internacionais prevalecem sim sobre a Constituição da República Portuguesa, desde que, dessa inconstitucionalidade não resulte uma violação das normas fundamentais. Mas que de Finanças estava o prezado Camilo a falar e nesse âmbito não ousamos nós aprofundar, permita-nos desta feita, apenas este pequeno reparo jurídico.

Assim sendo, e uma vez que o TC decidiu chumbar grande parte do OE, vemo-nos a braços com uma decisão ambígua e que nos faz pensar no que devemos concluir de tal decisão.

Sem dúvida que em termos literalmente constitucionais esta decisão do TC foi a decisão acertada uma vez que não permitiu que tal OE violasse princípios constitucionais. Mas será que com esta decisão foram realmente asseguradas as prossecuções que o Direito em si mesmo visa atingir?

Não estamos todavia a dizer que deveríamos violar os princípios constitucionais para conseguirmos aprovar o OE, estamos antes a questionar se os fins do Direito, na sua plenitude de palavra e de ordem, foram desta forma atingidos.

Se de forma literal tentarmos “traduzir” os artigos constitucionais que fundamentaram o chumbo do OE pelo TC, provavelmente iremos concluir que a decisão do TC foi a decisão correcta, mas se em vez disso formos antes ao espírito da lei, ao que aqueles preceitos constitucionais visam atingir, muito provavelmente tenderemos a concluir que este chumbo não deveria ter existido.

Estamos a viver numa situação de crise altamente critica, e que não são agora estes sete anos que nos deram a mais para cumprir com o pagamento da divida que nos vão resolver o problema, isto foi apenas um balão de oxigénio que nos vieram trazer, mas vamos de toda a forma ter que continuar com os cortes e com a recessão tal e qual ao que vinha a acontecer até aqui, pois caso contrário o oxigénio do balão acaba e nesse mesmo momento o país sufoca.

Foi esta decisão do TC ajudar em alguma coisa os portugueses que neste momento estão e vão continuar a estar com a corda no pescoço? NÃO. Não pensem os funcionários públicos que por lhes ter sido novamente atribuído o subsídio que vão ter desta forma mais dinheiro no final do mês. Não pensem os desempregados, reformados, pensionistas, que vão desta feita ter o seu bolso com mais uns tostões no final do mesmo mês. Não vão ver de forma alguma os seus ordenados, pensões ou subsídios acrescidos. Como, e muito bem, disse Medina Carreira, este chumbo do TC apenas veio fazer com que os Portugueses no final do ano ficassem com bem menos do que um subsídio.

Tal como referiu o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e tantos outros comentadores políticos, também nós somos da opinião de que este acórdão do TC padeceu de fundamentação, ao tentarem não cair no erro da falta dela, foram buscar tantas questões de âmbito financeiro, às quais depois se viram dificultados a conseguir justificar, e agora só em jeito de “quebra-gelo” talvez tivesse sido preciosa a ajuda do nosso caríssimo Camilo Lourenço.

Não ousamos aqui de forma alguma questionar pessoas, pois essas serão sem sombra de duvida, muito mas muito mais qualificadas do que nós para tomar estas mesmas decisões, são com certeza Magistrados dotados de todas a qualificações necessárias para ocuparam a Alta posição que ocupam e somos a crer que quando questionamos uma decisão, não estamos de maneira nenhuma a questionar o decisor, pois esse é uma pessoa distinta da decisão que tomou, se assim não fosse como justificaríamos no dia a dia da justiça dos nossos tribunais os recursos que diariamente se realizam?, decisões boas e más todos nós vamos tomando ao longo das nossas vidas e quem nunca tomou uma decisão da qual mais tarde até se veio a arrepender?, e nem por isso é melhor ou pior pessoa. Esta decisão destes Juízes foi com certeza aquela que no momento lhes pareceu a mais indicada, mas do nosso ponto de vista e analisando a situação em que se encontra o país, não foi de maneira alguma a decisão acertada.

Esta decisão não é de todo a culpada pela austeridade em que vivemos, pois esta vem de um percurso com décadas de decadência politica que se foi instalando e apoderando desta Nação, mas esta decisão veio sem duvida dificultar a vida dos portugueses que neste momento tão cruel se encontram numa brutal incerteza do que irá acontecer… Se esta decisão tivesse sido diferente, teríamos sem duvida “o mal dividido pelas aldeias”, agora com esta decisão vamos ter o mal muito mais concentrado.

Se com o OE que foi chumbado pelo TC havia cortes de um subsidio para todos, agora que ele não passou, talvez alguns ganhem o malfadado subsídio, mas muitos não vão ganhar nem subsidio nem ordenado, pois irão com certeza ser apanhados pelas malhas do desemprego, porque agora talvez seja inevitável o desemprego na função pública.

Se o TC queria com esta decisão prosseguir o Principio da Igualdade, esqueceu-se com total certeza de verificar que até agora o que nunca existiu foi Igualdade nenhuma entre Função Pública e Privada, o que existiu e vai continuar a existir foi sempre um Principio de Desigualdade, sendo os privados sempre os mais sacrificados. Pois senão vejamos:

- Porque ninguém questiona a ADSE? Têm por acaso os empregados do sector privado algum serviço de saúde especial?

- Porque ninguém questiona o horário reduzido da função pública?

- Porque ninguém questiona a idade de reforma da função pública?

- Porque ninguém questiona os ordenados da função pública em comparação com os privados?

- Porque ninguém questiona o facto de não haver despedimentos na função pública?

- Porque ninguém questiona que à função pública não seja aplicado o Código do Trabalho?

E tantas, mas tantas outras questões que poderíamos colocar em que iríamos sem duvida concluir que a função pública, ao longo dos anos, foi sempre privilegiada em relação aos trabalhadores do sector privado, mas nisto ninguém repara e ninguém percebe que é inconstitucional por violar o tão conhecido Princípio da Igualdade, será por distracção?

Se concordamos com todas as medidas deste governo, já o dissemos anteriormente e reiteramos agora, claro que não concordamos, pois que outras medidas podiam ser tomadas e obviamente não seria de todo necessário estar sempre a ir ao bolso do “Zé Povinho”, pois que muitos cortes haveria para fazer nas mais altas instancias talvez, mas que a nossa Constituição, ou a aplicação desta não está a ajudar não está, talvez precisemos de um empurrãozinho, mas aqui já estaríamos a entrar por outro campo e este preferimos deixar para mais tarde, quando o Sol já for mais luzidio que este texto já vai longo.

E apenas em jeito de conclusão, tal como há uns dias atrás nós referimos num comentário por nós postado no facebook, esperamos que de forma constitucional não se tenha deitado por terra todo um esforço enorme feito pelos portugueses até este momento.

 

R.A.O.

A TROIKA e o Governo Actual visto a 1 De Abril

Hoje dia 1 de Abril, dia conhecido como o dia das mentiras, resolvemos por isso reflectir um pouco sobre algumas situações, as quais, por vezes, de tão caricatas, parecem verdadeiras mentiras.

 

Então, de boa verdade, é que temos um país à beira da banca rota (ou talvez não), mas que bem endividado todos nós sabemos que está. País este, que durante vários anos, ou melhor, várias décadas, sempre foi vivendo, ou antes, sobrevivendo, à conta de empréstimos que foi pedindo e os quais lhe foram sendo concedidos por acordos e mais promessas dessa tão grande ilusão, qual paraíso, ao qual agora chamamos de União Europeia.

 

Lembro-me de nos tempos de Faculdade, nas aulas de Direito Comunitário, me ter sido apresentada a actual União Europeia, como um conjunto de países, os quais munidos de interesses comuns, tudo iriam fazer para se entre ajudarem, para que de forma partilhada e solidária, como se de irmãos se tratasse, darem as mãos uns aos outros e desta forma todos evoluírem mutuamente.

 

Pois é, bela doutrina esta que de forma tão, quase que diria ingénua (sem querer de forma alguma ofender ninguém), me foi sendo apresentada nas tais aulas da faculdade. Mas, a bem da verdade, e quando me foi permitido começar a pensar e projectar para o exterior a minha real opinião, concluo, que se bem que haja entreajuda, esta só existe, enquanto existe interesse do lado que está a ajudar. Fomos ajudados é bem verdade, mas sempre em troca de qualquer contrapartida, o que é de todo normal e totalmente aceitável, mas quando aqueles que nos ajudaram, deixaram de ter interesse, vemo-nos com a espada no pescoço a dizer, “vá paga lá o que é nosso, nem que para isso, o teu desenvolvimento, vá pelo cano abaixo e tu fiques seco até ao tutano”.

 

Mas posto isto, cumpre-nos dizer, sem dúvida que se alguém nos emprestou algo, um empréstimo não é dádiva e por isso tem que ser pago. E se o nosso país deve, é o devedor tem que pagar, pois o(s) seu(s) credor(es) tem ou têm o direito de receber.

 

Então vejamos, o que está mal aqui? Não é concerteza quem nos concedeu o empréstimo e agora quer reaver o seu dinheiro. Estes têm toda a legitimidade em prosseguir com tal exigência. Mal estamos nós, os nossos governantes, o nosso país, que durante décadas de governação, sempre souberam que o prazo de pagamento estava a bater à porta e nada fizeram para que quando o dia chegasse, o valor devido existisse. E continuou-se a viver e a gastar como se não houvesse amanhã e como se não existisse divida e a divida foi ficando cada vez maior.

 

Estado e cidadãos sempre viveram acima das reais possibilidades, sempre a contar com créditos e mais créditos, mas como é lógico, a fonte um dia seca e a torneira deixa de pingar e agora que chegou o momento de pagar anda tudo a culpar meio mundo e aqui bem se aplicará o ditado “em casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão”.

 

Mas o que achamos deveras caricato, é que dia após dia vemos revoltas contra o actual governo. Sem dúvida que também nós não estamos em total acordo com as medidas por ele tomadas, claro que não podemos estar. Mas porque não se vêem também grandes revoltas, essas sim apoderadas de total razão de ser, contra os anteriores governos, esses governos que nos fizeram chegar ao estado em que hoje nos encontramos? O governo de hoje é ele próprio governado por algo superior a ele, é governado pela TROIKA, os nossos credores, lembram-se daqueles que sempre cá foram pondo dinheiro e que hoje legitimamente se querem ver ressarcidos? Pois é. Pouco pode o actual governo fazer, pois tem que pagar a dívida deixada pelos desgovernos anteriores. Se algumas medidas podiam ser outras e até bem diferentes, claro que podiam. Mas não vamos dizer palavras de ordem absurdas como as que por aí se vão ouvindo de que “o governo devia cair”, “rua com a TROIKA”. Pois sabem o que tudo isto significaria? Claro que não sabem, pois se alguma coisa soubessem não ousariam pronunciar tais barbaridades.

 

Não se deixem levar por vozes que se levantam contra este governo, vozes essas que apenas estão revoltadas pois viram as suas fundações e os seus “empréstimos” serem cortados. Vozes essas, que muitas por lá passaram e só ajudaram a estragar. Vozes que não sabem ou não querem saber o que dizem, mas querem sim iludir um Povo que de tão sacrificado que sempre foi, hoje está irremediavelmente revoltado e tudo faz desde que imbuído por um espírito de crença de que alguém lhe prometa que o vai ajudar e que isto vai melhorar.

 

Mas acreditem, a TROIKA sair de Portugal era o caos, e a queda do actual governo a devastação do pouco que resta desta velhinha mas nobre nação de grandes cidadãos de bons princípios. Moções de censura só demonstram uma oposição desprovida de qualquer responsabilidade. E embora não se concorde com o que estes fazem, mais vale que este Governo lá esteja do que ficar sem ele, pois isso sim, seria o verdadeiro fim da linha. E creiam, que seja quem for que para lá vá, não vai ter outra solução que ficar à mercê das actuais e mesmíssimas politicas sob orientação e total comando da TROIKA (os nossos legítimos credores, lembram-se?).

 

E apesar de escrito no dia 1 de Abril, garantimos de firme voz, que isto não é mentira, mentira é, o que havíamos vivido até hoje, ou se mentira não foi, foi na realidade, talvez uma ilusão.

 

R.A.O.